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LC Mun. Cubatão/SP 62/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 62 de 15.03.2010

DOM-Cubatão: 15.03.2010

Revoga o inteiro teor da lei nº 1.511, de 16 de maio de 1985 com suas alterações posteriores e dá outras providências.


MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.511, de 16 de maio de 1985 com suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.511, de 16 de maio de 1985 e 2.224, de 22 de dezembro de 1993 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 15 DE MARÇO DE 2010.

"477º DA FUNDAÇÃO 00 POVOADO 61º DA EMANCIPAÇÃO"

MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal

JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME

Secretário Eduardo de Negócios Jurídicos

EDGARD BRANDÃO JUNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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