x
x
x
LC Mun. Cubatão/SP 63/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 63 de 10.11.2010

DOM-Cubatão: 10.11.2010

(Altera o "caput" do artigo 167 da Lei Complementar nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município,e suas alterações posteriores e dá outras providências.)


MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA, Prefeita Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 167 da Lei Complementar nº 1.383, de 29 de junho de 1983, e suas alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. O contribuinte dos impostos predial e territorial urbanos que quitar de uma só vez e até a data fixada para o vencimento da primeira parcela gozará de 5% (cinco por cento) do valor total do imposto." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 10 DE NOVEMBRO DE 2010.

"477º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO 61º DA EMANCIPAÇÃO"

MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA

Prefeita Municipal

JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

SILMARA GRILO BRITO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?