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Lei Mun. Cubatão/SP 1.490/84 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 1.490 de 30.11.1984

DOM-Cubatão: 30.11.1984

Altera a redação do inciso II do artigo 180 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas alterações posteriores, acrescenta-lhe o inciso XVI, isentando do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os profissionais liberais residentes e domiciliados no Município de Cubatão, e dá outras providências.


JOSÉ OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º É alterado o inciso II do artigo 180 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas alterações posteriores, sendo-lhe acrescentado mais um inciso, que será o XVI, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 180. (...)

I - (...)

II - os pequenos trabalhos executados pelo próprio profissional, sem estabelecimento e publicidade, desde que o volume de negócios não ultrapasse, mensalmente, a 5 (cinco) vezes o valor-de-referência vigente na região e sejam residentes e domiciliados no Município;

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - (...)

XI - (...)

XII - (...)

XIII - (...)

XIV - (...)

XV - (...)

XVI - os profissionais liberais residentes e domiciliados no Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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