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Lei Mun. Cubatão/SP 2.022/92 - Lei do Município de Cubatão/SP nº 2.022 de 20.01.1992

DOM-Cubatão: 20.01.1992

(Acrescenta dispositivo que menciona da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre o Sitema Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1984, e dá outras providências.)


NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º É acrescentado mais um inciso, que será o XVII, ao artigo 180 da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 1.490, de 30 de novembro de 1984, que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...)

XVII - as associações de produtores vinculados à Fábrica da Comunidade."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 20 DE JANEIRO DE 1992.

Dr. NEI EDUARDO SERRA

Prefeito Municipal

JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS

Secretário de Administração

ANTONIO CARLOS MARCONDES DE MOURA

Chefe da Assessoria ( continua ... )

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