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LC Mun. Cuiabá/MT 57/99 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 57 de 04.12.1999

DOM-Cuiabá: 04.12.1999

Concede redução de impostos municipais para o Programa de Arrendamento Residencial - "PAR", e para o Programa de Carta de Crédito Associativo.


ROBERTO FRANÇA, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT., Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica a alíquota do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, reduzida para 1% sobre o preço do serviço, deduzida das parcelas correspondentes do valor das subempreitadas sob as quais já tenha incidido o imposto para serviços de construção civil, relativos à construção dos imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR criado pela Medida Provisória Nº 1.823 de 29/04/99, e para o Programa de Carta de Crédito Associativo, criado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS Nº 166/94.

Art. 2º Fica a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, reduzida para 0,5% para operações de aquisição de imóveis, para atendimento das finalidades do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e do Programa de Carta de Crédito Associativo, criada pela Resolução do Conselho Curador do FGTS Nº 166/94.

Parágrafo único. As transmissões de propriedade definitiva dos imóveis aos arrendatários, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme o artigo 228 da Lei Complementar Nº 43 de 23 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO ALENCASTRO, EM Cuiabá, 07 DE DEZEMBRO DE 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO ( continua ... )

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