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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 70/00 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 70 de 23.05.2000

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 23.05.2000

Dispõe sobre a criação de incentivos a programas habitacionais no Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para construção de novas unidades habitacionais, objetivando a redução dos custos de construção de imóveis residenciais e o oferecimento de vantagens que possam contribuir para a aquisição pelos beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e de Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal ou outros que venham a ser aprovados, quando decorrentes de ações coordenadas com a participação da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 2º Para se habilitar aos benefícios desta Lei, as empresas construtoras deverão protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Habitação. Caberá também, à Secretaria Municipal de Habitação, o cadastramento de todos os candidatos aos programas habitacionais.

Parágrafo único. Quando da formalização do requerimento, as empresas construtoras comprometer-se-ão a utilizar nas obras, 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local, cujos operários deverão estar devidamente cadastrados no Banco de Mão-de-Obra da Secretaria Municipal de Articulação Comunitária.

Art. 3º As vantagens fiscais previstas nesta Lei perdurarão enquanto os imóveis estiverem incluídos nos programas, convênios ou planos habitacionais respectivos.

Art. 4º Por força desta Lei, passa o Município de Jaboatão dos Guararapes a conceder aos incluídos nos artigos 1º e 2º os seguintes incentivos:

I - Isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre o imóvel;

II - Isenção do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a ( continua ... )

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