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LC Mun. Cuiabá/MT 221/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 221 de 29.12.2010

DOM-Cuiabá: 29.12.2010

Institui nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal e do art. 212, § 4º da Lei Complementar nº 043/97, os instrumentos para cumprimento da Função Social da propriedade Urbana no Município de Cuiabá e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídos no Município de Cuiabá os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos arts. 56 a 59 da Lei Complementar nº 150, de 29 de janeiro de 2007 (Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá) e no art. 212, § 4º da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997.

CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 2º Os proprietários dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de Cuiabá e que não atendam à sua função social, serão notificados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.

§ 1º. A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:

a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Cuiabá;

b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de Cuiabá:

II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo.

§ 2º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro ( continua ... )

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