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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 82/00 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 82 de 29.12.2000

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 29.12.2000

(Modifica a redação do artigo 38, da Lei 155, que dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 38, da Lei 155, de 27.12.1991. (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. Considera-se local da prestação do serviço:

I - aquele onde se efetuar a prestação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 29 de Dezembro de 2000.

FERNANDO ANTÔNIO ( continua ... )

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