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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 97/01 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 97 de 24.04.2001

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 24.04.2001

Modifica os anexos I a VII do Código Tributário Municipal, Lei nº 155, de 21.12.1991, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Anexos I, II, III IV, V, VI e VII da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a redação dada pelos Anexos I a VII da presente Lei.

Parágrafo único. A licença de construção (item 9.1 do Anexo III) e a revalidação de licença de construção (item 10.1 do Anexo III) terão validade por 3 (três) anos e 1 (um) ano, respectivamente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 13 da Lei nº 022, de 31.12.1997 .

Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2001.

FERNANDO ANTONIO RODOVALHO

Prefeito Municipal

ANEXO I
DA LEI Nº 155, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 97, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
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