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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 192/95 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 192 de 06.11.1995

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.11.1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de imposto sobre serviços ISS, às entidades que se dediquem ao ensino e à educação de excepcionais, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, às Entidades que se dediquem ao ensino e à educação de excepcionais.

Art. 2 A concessão de isenção de que trata o Artigo anterior, fica condicionada a efetiva colocação, à disposição da Prefeitura, pela Entidade beneficiada, de Bolsas de Estudo, em número não inferior a 10 (dez), anualmente.

Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 06 de Novembro de 1995.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA ( continua ... )

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