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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 201/95 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 201 de 20.11.1995

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 20.11.1995

Extingue a Unidade Financeira do Jaboatão dos Guararapes - UFJG, e adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como Unidade de Conta Tributaria e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica extinta, a. partir do dia 29 de dezembro de 1995, a UNIDADE FINANCEIRA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - UFJG, como unidade de conta do MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES.

Parágrafo único. Os valores expressos em UNIDADE FINANCEIRA de JABOATÃO DOS GUARARAPES, sedo na data em que trata o caput deste artigo, convertidos em REAL.

Art. 2º Adota-se, a partir da data referida no Artigo Anterior, como unidade de conta de valores relativos à incidência Tributária, inclusive os créditos, a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR.

Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo, serão na mesma data de conversão para o REAL, convertidos para UFIR, e expressos em números de UFIR.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a, por Decreto, regulamentar a presente Lei, a fim de adaptar a Legislação Tributária à nova unidade de conta adotada.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta, Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 1995 .

Jaboatão dos Guararapes, 20 de Novembro de 1995.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA ( continua ... )

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