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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 220/96 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 220 de 14.02.1996

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 14.02.1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção, de Imposto Sobre Serviços - ISS as entidades que se dediquem ao ensino e a educação de excepcionais e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, às Entidades que se dediquem ao ensino e a educação de excepcionais.

Art. 2º A concessão de isenção de que trata o Artigo anterior, fica condicionada a efetiva colocação, à disposição da Prefeitura pela Entidade beneficiada de Bolsas de Estudo, em número não inferior a 05 (cinco), anualmente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Fevereiro de 1996.

JOSE HUMBERTO LACERDA ( continua ... )

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