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Lei Mun. Cuiabá/MT 3.434/95 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 3.434 de 13.01.1995

DOM-Cuiabá: 13.01.1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências.


JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá- MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Cuiabá, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte de empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados intransferíveis expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

I - Para os efeitos desta Lei entende-se por:

a) Empreendedor - pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município de Cuiabá, diretamente responsável pela realização de projeto cultural incentivado;

b) Contribuinte incentivador - o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Cuiabá, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento;

c) Doação - a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

d) Patrocínio - a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais, publicitárias ou de retorno institucional;

e) Investimento - a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

§ 2º. Os contribuintes Incentivadores, observado o prazo de validade do benefício poderão utilizar 70% (setenta por cento) do valor de seu certificado para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de ( continua ... )

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