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Lei Mun. Cuiabá/MT 3.581/96 - Lei do Município de Cuiabá/MT nº 3.581 de 26.07.1996

DOM-Cuiabá: 26.07.1996

Concede isenção de ISSQN para as empresas de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.


JOSÉ MEIRELLES, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT., FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, as empresas operadoras de transporte coletivo urbano do Município de Cuiabá.

§ 1º. A isenção referida no "caput" deste artigo, será para cobrança de taxa de "Custo de Gerenciamento Operacional - CGO", no percentual de 5% (cinco por cento) da receita bruta diária das empresas, provenientes das tarifas pagas pelos usuários, em espécie e/ou bilhetagem, evitando-se a bi-tributação.

§ 2º. A receita oriunda da cobrança da taxa de "CGO", comporá o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - FMTU, previsto na Lei Complementar nº 21/95.

Art. 2º O prazo de vigência da presente cobrança será indeterminado, até que a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU efetue estudos compatibilizando o "ISSQN" e o "CGO", sem contudo provocar desequilíbrio econômico-financeiro às empresas e aos usuários.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de julho de 1996.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO ( continua ... )

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