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Port. SRP - MT 264/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 264 de 24.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 191 de 17.07.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

Resolve:

Art. 1º Alterar e inclui na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 261/2011-SEFAZ, de 05/10/2011, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2011.

ANEXO DA PORTARIA Nº 264/2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O UNIDADE CÓDIGO ( continua ... )

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