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Port. SRP - MT 267/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 267 de 24.10.2011

DOE-MT: 26.10.2011

Revoga dispositivos da Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31/05/2010 (DOE de 02/06/2010), que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se conferir agilidade nos procedimentos precedentes à expedição da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o caput da alínea g e os respectivos itens 1 a 5 que integram o inciso III do parágrafo único do artigo 7º da Portaria nº 93/2010-SEFAZ, de 31/05/2010 (DOE de 02/06/2010), que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de outubro de ( continua ... )

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