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Dec. Est. PE 37.308/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.308 de 25.10.2011

DOE-PE: 26.10.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 184, de 17 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida redução de multa e de juros, referentes a crédito tributário relativo ao ICM ou ao ICMS, inclusive em fase de cobrança judicial, devidamente constituído e relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001.

Art. 2º A redução de que trata o art. 1º:

I - somente será concedida quanto a créditos tributários cujo pagamento integral ou amortização, esta precedida de parcelamento formalizado nas condições estipuladas no presente Decreto, sejam efetuados até 17 de fevereiro de 2012 (Lei nº 14.537, de 13.12.2011); e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.688 de 26.12.2011.

Redação Anterior: "I - somente será concedida quanto a créditos tributários cujo pagamento integral ou amortização, esta precedida de parcelamento formalizado nas condições estipuladas no presente Decreto, sejam efetuados até 15 de dezembro de 2011; e"

II - corresponderá aos percentuais respectivamente indicados:

a) para pagamento à vista, 35% (trinta e cinco por cento) do valor das m ultas e 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros; ou

b) para pagamento parcelado, 10% (dez por cento) do valor das multas e 86% (oitenta e seis por cento) do valor dos juros.

Art. 3º Relativamente ao parcelamento de que trata o inciso I do art. 2º, observar-se-á:

I - pode ser efetuado em até 120 (cento e vinte) meses;

II - deve ser solicitado pelo interessado, à Secretaria da Fazenda, no período ali mencionado;

III - será considerado formalizado apenas quando efetuado o pagamento da parcela inicial, no período ali mencionado, comprovado por meio do correspondente Documento de Arrecadação Estadual - DAE, que deve instruir o respectivo pedido, ou quando constatado o referido pagamento no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda;

IV - o valor mínimo a ser pago mensalmente pelo contribuinte não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

V - os juros a serem aplicados serão correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP;

VI - implica confi ssão irrevogável e irretratável dos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, confi gurando confi ssão extrajudicial nos termos dos ( continua ... )

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