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Dec. Est. PA 256/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 256 de 25.10.2011

DOE-PA: 26.10.2011

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 238, da Lei Estadual nº. 5.810/1994, que consagra o dia 28 de outubro ao servidor público estadual;

Considerando a importância de homenagear os servidores que desempenham suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica facultado o expediente nos órgãos estaduais da administração direta e indireta no próximo dia 28 de outubro de 2011.

Parágrafo único. Os órgãos estaduais das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia referido neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE OUTUBRO DE 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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