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MP Est. MA 110/11 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 110 de 19.10.2011

DOE-MA: 20.10.2011

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010:

I - o § 6º ao art. 5º:

"§ 6º A utilização dos créditos na forma prevista no inciso I deste artigo condiciona-se à sua regulamentação pelo Poder Executivo".

II - os incisos V e VI ao § 2º do art.2º:

"V - nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

VI - se o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão - CAD/ICMS".

III - o inciso IV ao art.4º:

IV - permitir que entidade maranhense de assistência social sem fins lucrativos, previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, seja indicada como favorecida pelo crédito de que trata o art. 2º desta Lei;

IV - o § 3º ao art. 6º:

"§ 3º Compete, ainda, à Secretaria de Estado da Fazenda disciplinar os atos necessários à execução do disposto no decreto que regulamentar esta Lei".

V - o art. 10-A:

Artigo 10-A. Os créditos concedidos pelo Tesouro do estado, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios a que se refere esta Lei, poderão ser contabilizados pelo Poder Executivo à conta da receita do ( continua ... )

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