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Dec. Est. MA 27.731/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.731 de 18.10.2011

DOE-MA: 18.10.2011

Regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de regulamentar a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011; considerando, ainda, a importância da formulação de instrumentos capazes de incentivar e democratizar o acesso à cultura, bem como de auxiliar o desenvolvimento de práticas culturais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica regulamentada a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS que financiar projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura - SECMA.

Parágrafo único. Para consecução dos objetivos do incentivo mencionado no caput admitir-se-á, salvo exceções, pessoa jurídica de direito privado como proponente de projeto.

CAPÍTULO II
Da Modalidade do Incentivo, dos Limites e dos Conceitos Aplicáveis

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedido na modalidade de crédito presumido ou dedução para abater do valor do ICMS devido pelas entradas e saídas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 29.781 de 31.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedido na modalidade de crédito presumido do imposto para abater o valor do ICMS devido pelas saídas do contribuinte financiador de projeto ( continua ... )

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