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IN RE - RS 75/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 75 de 24.10.2011

DOE-RS: 26.10.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LXI com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXI

DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS

DE AUTOATENDIMENTO

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Os contribuintes que mantenham máquinas de autoatendimento para comercialização de mercadorias diretamente ao consumidor final fora do estabelecimento deverão obedecer às disposições deste Capítulo.

1.2 - Deverá ser fixado em cada máquina de autoatendimento um comunicado ao consumidor final de que o equipamento está dispensado de emitir e fornecer Cupom Fiscal, contendo a razão social, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte.

1.3 - O contribuinte deverá emitir NF ou NF-e para acobertar o transporte das mercadorias para abastecimento das máquinas de autoatendimento referente à carga total do veículo, tendo como destinatário o estabelecimento do contribuinte.

1.3.1 - A NF ou NF-e, além das demais indicações previstas na legislação estadual, deverá indicar:

a) como natureza da operação "Remessa para Abastecimento de Máquinas de Autoatendimento";

b) a numeração gráfica inicial e final dos documentos fiscais a serem emitidos no momento do abastecimento de cada ( continua ... )

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