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Port. Intersec. SMDU/SMSP - PMSP 2/11 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS - SMDU/SMSP - PMSP nº 2 de 26.10.2011

DOM-São Paulo: 26.10.2011

(Dispõe sobra atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento e dá outras providências.)


As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU e da Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não-residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO os termos do artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044, que dispõe: "Art. 8º Se houver alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual - MEI, as atividades relacionadas nos Anexos I e II deste decreto serão revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenação das Subprefeituras";

CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 67, de 16 de dezembro de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre o Microempreendedor Individual e dá nova redação ao anexo único;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONCLA nº 2/2010, de 25 de junho de 2010, que dispõe sobre inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela CONCLA - COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, divulgada pela ( continua ... )

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