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Port. Sec. Faz. - Sergipe 547/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 547 de 26.09.2011

DOE-SE: 20.10.2011

Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O procedimento para a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-Iine), modelo 2, de que tratam os arts. 207-A, II, e 192-B, §§ 3º e 4º, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, obedecerá a disciplina prevista nesta Portaria.

Art. 2º O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, que esteja em situação cadastral ativa, poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-Iine), mediante acesso ao site da Nota da Gente, no endereço eletrônico "www.notadagente.se.gov.br", utilizando a senha, individual e secreta, obtida para o acesso aos serviços no ambiente virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A emissão da NFVC On-line independe de Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF ou de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º-A. Fica vedado a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) pelos contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS, bem como aos usuários da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

 

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