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Port. Sec. Faz. - Sergipe 545/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 545 de 26.09.2011

DOE-SE: 20.10.2011

Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido nos termos do art. 4º da Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe por parte dos contribuintes que desenvolvam a atividade econômica de varejo, independentemente desta atividade ser a preponderante, conforme Anexo Único desta Portaria.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 86 de 07.02.2012, com efeitos a partir de 01.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica estabelecido nos termos do art. 4º da Lei nº 7.000, de 12 de novembro de 2010, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe em razão da atividade econômica preponderante (principal) do estabelecimento fornecedor, conforme Anexo Único desta Portaria."

Parágrafo único. Para fins de participação no sorteio, estarão aptas a gerar créditos do Erário Público as aquisições de mercadorias, bens e serviços fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado, hipótese em que será atribuído gratuitamente ao consumidor um cupom a cada R$ 100,00 (cem reais) nas respectivas operações fiscais, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Art. 2º Fica dispensado de observar esta Portaria o Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. ( continua ... )

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