x
x
x
ADE COANA 15/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 18.10.2011

D.O.U.: 26.10.2011

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000698/2011-75, 10168.000700/2011-14, 10168.000701/2011-51, 10168.000702/2011-03, 10168.000703/2011-40, 10168.000704/2011-94, 10168.000705/2011-39, 10168.000706/2011-83, 10168.000707/2011-28 e 10168.000708/2011-72,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: FIAT DUCATO COMBINATO

Versão: Combinato - 15 QL - (Entre Eixo 3.200mm)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.287cm3

Marca: Fiat

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: PEUGEOT BOXER M350LH 23S

Versão: M350LH 23S - 18QL - (Entre Eixo 3.700mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.287cm3

Marca: Peugeot

Fabricante: Iveco Latin América Ltda.

Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: CITROEN JUMPER M35LH 23S

Versão: M35LH 23S - 18 QL - (Entre Eixo 3.700mm)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?