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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 488/04 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 488 de 29.03.2004

DOM-Nova Andradina: 29.03.2004

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 18 de Dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme a lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, e incluída no Código Tributário do Município, pela Lei Complementar nº 59, de 18 de Dezembro de 2003, é de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sobre o qual será aplicada a alíquota.

Art. 2º O sujeito passivo do ISSQN deve estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Municipal - CCM.

Art. 3º O CCM é formado pelos dados de inscrição e respectivas atualizações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

Art. 4º O sujeito passivo deve inscrever-se no CCM, antes do início da atividade econômica.

§ 1º. Ao sujeito passivo incumbe promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade, mesmo quando prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou sociedades de profissionais.

§ 2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicilio do prestador do serviço.

§ 3º. O sujeito passivo deve indicar, no formulário de inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.

Art. 5º Serão assinados pelo titular do estabelecimento, sócio, gerente ou diretor credenciado, contratualmente ou estatutariamente, ou ainda por procurador, devidamente habilitado, para o fim previsto neste artigo, as guias de dados cadastrais, alterações de dados e cancelamento no CCM, bem como outras declarações e documentos exigidos pelo Fisco Municipal.

( continua ... )

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