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LC Mun. Nova Andradina/MS 59/03 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 59 de 18.12.2003

DOM-Nova Andradina: 18.12.2003

Altera a lista constante do art. 32 da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município, e dispõe sobre a constituição de responsável tributário.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso III do art. 72 da lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A Lista dos serviços identificados como fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o art. 32 da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, fica substituída pela Lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º. A cobrança do ISSQN sobre os serviços constantes da Lista observará às disposições do Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, a constantes da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, e as incluídas por esta Lei.

§ 2º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual serão aplicadas as alíquotas previstas na Tabela nº 01, anexa à esta Lei.

Art. 2º São responsáveis pelo credito tributário e pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, devendo reter na fonte o seu valor, os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Nova Andradina, cuja natureza jurídica seja de órgão ou entidade da Administração Pública, instituição financeira, agência de publicidade, empresa de construção civil, empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos e hospitais ou casas de saúde, os estabelecimentos de ensino público ou privado, as empresas na atividade de laticínios, as industrias na atividade de frigorífica, as indústrias na atividade de açúcar e álcool, o Município, inclusive suas autarquias e fundações, e as atividades relativas a sistema de cooperativas de produção ou serviços, relativamente aos seguintes serviços por eles tomados:

I - limpeza, manutenção e conservação de imóveis;

II - vigilância ou segurança de pessoas e ( continua ... )

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