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LC Mun. Nova Andradina/MS 114/09 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 114 de 03.11.2009

DOM-Nova Andradina: 03.11.2009

Insere o § 3º no art. 1º, da Lei Complementar nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez alterou a Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989-Código Tributário Municipal assim como, inclui novo item na Tabela de Serviços anexa àquela Lei, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como, na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o §3º ao artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 059, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez alterou a Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, cujo dispositivo passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Os serviços de execução de obras de engenharia e construção civil, conforme a descrição contida no item 13 da Tabela de nº 01, anexa a esta Lei, prestados por administração, empreitada ou subempreitada, terão como base de cálculo o custo integral dos serviços, não sendo admitida a subtração dos valores referentes aos materiais e insumos utilizados pelo prestador e às subempreitadas."

Art. 2º Fica também alterada a Tabela de nº 01 anexa às legislações previstas no artigo anterior renumerando-se o item 13, para que passe a viger como nº 14, e admitindo-se como nº 13 a alteração agora procedida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário .

Nova Andradina MS, 03 de novembro de 2009.

José Gilberto Garcia

PREFEITO ( continua ... )

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