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Dec. Mun. Otacílio Costa/SC 1.198/10 - Dec. - Decreto do Município de Otacílio Costa/SC nº 1.198 de 02.12.2010

DOM-Otacílio Costa: 02.12.2010

Fixa valor da Unidade Fiscal Municipal/-UFM para o exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso das competências que lhe são atribuídas pelos artigos 86, inciso VII I e 113, inciso I, letra "i", da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 202, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal-UFM para o exercício de 20 11, passará a ser de R$ 71,90 (setenta e um reais e noventa centavos), correspondente à variação de 5,63% do 1PCA no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário .

Denilson Luiz Padilha

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi encaminhado para publicação na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal. Dou fé.

Otacílio Costa, 02 de dezembro de 2010.

ANTENOR ALVIM MATIAS

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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