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LC Mun. Otacílio Costa/SC 61/04 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 61 de 17.12.2004

DOM-Otacílio Costa: 17.12.2004

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, sua retenção e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterada para 4%, a alíquota dos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.12, 7.13, 7.20, 7.21 e 7.22, do item 7, e dos subitens 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12 e 14.13, do item 14, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário .

Otacílio Costa, 17 de dezembro de 2004.

ALTAMIR JOSÉ PAES

Prefeito ( continua ... )

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