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LC Mun. Otacílio Costa/SC 78/05 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 78 de 13.12.2005

DOM-Otacílio Costa: 13.12.2005

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município, sua retenção e da outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterada para 5%, a alíquota de todos os subitens dos itens 5 e 6, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 2º Fica alterada para 4%, a alíquota dos subitens 7.01, 7.10, 7.16, 7.18 e 7.19, do item 7, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 3º Fica alterada para 5%, a alíquota do subitem 7.09, do item 7, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 4º Fica alterada para 5%, a alíquota de todos os subitens dos itens 9 e 10, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 5º Fica alterada para 5%, a alíquota dos subitens 11.01, 11.02, do item 11, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 6º Fica alterada para 4%, a alíquota do subitem 11.04, do item 11, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 7º Fica alterada para 5%, a alíquota de todos os subitens dos itens 13 e 14, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 8º Fica alterada para 5%, a alíquota de todos os subitens do item 20, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 9º Fica alterada para 5%, a alíquota de todos os subitens dos itens 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40 da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.

Art. 11. Revogam-se as disposições em sentido contrário ( continua ... )

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