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LC Mun. Otacílio Costa/SC 120/09 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 120 de 16.12.2009

DOM-Otacílio Costa: 16.12.2009

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município, sua retenção e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, pelo que sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterada para 5% (cinco por cento), a alíquota de todos os subitens do item 19, da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 50, de 21 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário .

Otacílio Costa, 16 de dezembro de 2009.

DENILSON LUIZ PADILHA

Prefeito Municipal

A presente Lei Complementar foi encaminhada para publicação (*) na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal. Dou fé.

Otacílio Costa, 16 de dezembro de 2009.

ANTENOR ALVIM MATIAS

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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