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Lei Mun. Otacílio Costa/SC 1.762/08 - Lei do Município de Otacílio Costa/SC nº 1.762 de 21.11.2008

DOM-Otacílio Costa: 21.11.2008

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente,

LEI :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Otacílio Costa o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Livro Eletrônico.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no município de Otacílio Costa, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico, para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via Internet, até o dia 10 do mês subseqüente, relativas aos serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

§ 2º. Poderão ser objeto de retificação, a qualquer tempo, as informações prestadas desde que não iniciado o procedimento fiscal.

Art. 3º O Livro Eletrônico será gerado por programa específico, disponibilizado gratuitamente via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Otacílio Costa, www.otaciliocosta.sc.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante registro de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior verificação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, ( continua ... )

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