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Port. SMF/Santarém - PA 3/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 3 de 03.01.2011

DOM-Santarém: 03.01.2011

(Estabelece Calendário Fiscal relativo aos Tributos Municipais e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, Senhor RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 184//2010, de 20 de dezembro de 2010.

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 12.299/98 Código Tributário Municipal, alterado pelas Leis Municipais nº 16.855/2000 e nº 17.792/2003.

RESOLVE :

Estabelecer, o CALENDÁRIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme a seguir:

a) Vencimento:

DIAMÊSESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO
10Janeiro/2011ISS de DEZ/2010
10Fevereiro /2011ISS DE JAN/2011
04MarçoIPTU/2011 - 1ª COTA ÚNICA
04 IPTU/2011 - 1ª PARCELA
10 ( continua ... )

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