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LC Mun. Palmas/TO 143/07 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 143 de 29.08.2007

DOM-Palmas: 31.08.2007

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.


Faço saber que:

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O crédito tributário, que se encontrar na fase de cobrança administrativa ou judicial à vista do interesse da Fazenda Pública e ante o interesse do devedor de cumprir a obrigação tributária, poderá ser extinto pela dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao devedor, responsável ou terceiro que se proponha.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário para os fins da presente Lei a soma dos tributos, da atualização financeira, da multa e dos juros de mora.

Art. 2º A dação em pagamento importa em confissão irretratável do débito com renúncia à impugnação ou qualquer outra forma de recurso administrativo ou judicial.

Art. 3º O procedimento administrativo terá início após manifestação do Chefe do Poder Executivo quanto a conveniência da aceitação da proposta de dação em pagamento.

Art. 4º Os interessados nos pagamentos de tributos municipais, mediante oferecimento de bens imóveis em dação, apresentarão proposta à Secretaria de Finanças, instruída com documentos relativos ao débito e dos bens objeto do pedido, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 5º Os bens oferecidos em dação serão submetidos à avaliação pela Câmara de Valores Imobiliários do Estado do Tocantins - CVI -TO.

Parágrafo único. A avaliação dos bens disposta no caput deste artigo não poderá ser inferior aos valores constantes da Planta de Valores Genéricos do Município.

Art. 6º Somente concorrem à dação os imóveis localizados no perímetro urbano ou na zona de expansão urbana do Município, desde que:

I - O valor seja igual ou inferior ao crédito ( continua ... )

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