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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 20/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 20 de 31.08.2011

DOM-Imperatriz: 04.09.2011

(Dispõe sobre o acesso ao sistema informatizado da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária.)


CONSIDERANDO a necessidade da adequação das empresas obrigadas a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), em cumprimento ao que dispõe o art. 19 do Decreto nº 28 de 25 de julho de 2011, amparado na Lei Complementar nº 01 de 17 de abril de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º O acesso ao sistema informatizado da Secretária da Fazenda e Gestão Orçamentária, que contenha dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha mediante preenchimento do formulário especifíco "FORMULÁRIO DE CADASTRO PARA USUÁRIOS DA NFS - e" anexo I

Art. 3º A solicitação e liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na internet via Portal do Contribuinte, no endereço www.imperatriz.mg.gov.br

Art. 4º A senha Web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que cadastrou, é intransferível e será de livre escolha, e podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 5º A pessoa jurídica poderá cadastrar uma senha para cada inscrição no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ, e a pessoa física poderá cadastro de Pessoa Física CPF.

Art. 6º A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 7º A secretária da Fazenda e Gestão Orçamentária prorroga o prazo da obrigatoriedade da emissão da NFS - (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para 90 (noventa) dias a contar do dia 01 de setembro de 2011

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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