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Lei Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 1.123/11 - Lei do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 1.123 de 11.10.2011

DOM-Santo Antônio de Jesus: 11.10.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio de Jesus, na forma que indica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Jesus, Estado Federado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Santo Antônio de Jesus, para a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores que tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei.

§ 1º. A dispensa será progressiva em razão da data do pagamento, conforme calendário a ser fixado em ato do Poder Executivo, não devendo, contudo, este calendário, mesmo em caso de prorrogações, ir além de 31/12/2012.

§ 2º. Enquanto não regulamentado pelo executivo, os contribuintes poderão pagar o débito com 100% (cem por cento) de desconto das multas por infrações, juros e multas de mora de que trata o caput deste artigo nos pagamentos à vista.

§ 3º. Os contribuintes que aderirem ao programa ficam isentos do pagamento dos honorários advocatícios amigáveis decorrentes do art. 297 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, ou, se for o caso de dívida já ajuizada, à Procuradoria Geral do Município - Procuradoria Fiscal, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, confessando ser devedor do Município de Santo Antônio de Jesus, concordando com todos os termos aqui expostos e, especialmente:

I - tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da ( continua ... )

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