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Lei Mun. Medianeira/PR 199/11 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 199 de 18.10.2011

DOM-Medianeira: 21.10.2011

Altera e acresce dispositivos aos Artigos 110 e 194 da Lei nº 051/1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 110, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 110. (omissis)

§ 1º. Na cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento do débito em até 120 parcelas com vencimentos mensais, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 20 UFIMEs (Unidade Fiscal de Medianeira).

§ 2º. O valor das parcelas não liquidadas será reajustada de acordo com a variação da UFIME (Unidade Fiscal de Medianeira)"

Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 194 da Lei Municipal nº 051/1998 de 17 de dezembro de 1998 - Lei Municipal nº 051/1998 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, que fica ainda acrescido o § 3º com a seguinte redação:

"Artigo 194. (omissis)

§ 1º. (omissis)

§ 2º. Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento do débito em até 120 parcelas com vencimentos mensais, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 20 UFIMEs (Unidade Fiscal de Medianeira).

§ 3º. O valor das parcelas não liquidadas será reajustada de acordo com a variação da UFIME (Unidade Fiscal de Medianeira)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 174/2011 de 04 de outubro de 2011 .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 18 de outubro de ( continua ... )

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