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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.553/11 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.553 de 04.10.2011

DOM-Santo Ângelo: 05.10.2011

Altera a Lei nº 1.852 de 14.11.1994 que reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a alínea "f", no inciso II, no artigo 2º da Lei nº 1.852 de 14 de novembro de 1994, através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

f) Licenciamento ambiental.

§ 1º. Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação, de operação e os serviços florestais atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 102/2005 do CONSEMA.

§ 2º. As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal nº 9.605/98.

§ 3º. Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 4º. O Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMAM será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.

§ 5º. As taxas previstas nesta alínea, observarão as seguinte tabela:

Licenciamento ( continua ... )

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