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Lei Mun. Mandaguaçu/PR 1.749/11 - Lei do Município de Mandaguaçu/PR nº 1.749 de 11.10.2011

DOM-Mandaguaçu: 14.10.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa Morar Bem Paraná.


A Câmara Municipal de Mandaguaçu, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas dotadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mandaguaçu, 11 de outubro de ( continua ... )

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