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Lei Mun. Castro/PR 2.390/11 - Lei do Município de Castro/PR nº 2.390 de 09.09.2011

DOM-Castro: 09.09.2011

Autoriza ao Executivo implantar Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal para o exercício de 2011 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei :

Art. 1º Autoriza ao Executivo Municipal implantar o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal - REFIS 2011 para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010, executados judicialmente ou não, parcelados ou reparcelados, para pagamento à vista, incluídos: valores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); taxas de conservação de logradouros; taxas de limpeza pública; taxas de coleta de lixo; taxas de Alvará; taxas de vigilância sanitária; taxa de publicidade; taxa de iluminação pública; taxa de combate a incêndio e taxa de vistoria de segurança contra incêndio.

Parágrafo único. São expressamente excluídos deste programa os débitos decorrentes da aquisição de lotes urbanos e de eletrificação em loteamentos; de aquisição de títulos de concessão nos cemitérios municipais; de programas habitacionais; de contribuição de melhoria; pagamento de alugueres de próprios municipais e de multas por infração à legislação em vigor por não possuírem natureza tributária.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal - REFIS 2011 terá caráter temporário, compreendido entre 12 de setembro de 2011 a 31 de outubro de 2011, com incentivo fiscal redutor de 100% (cem por cento) sobre os acréscimos constituídos de multa e juros somente para o pagamento à vista.

Parágrafo único. Os valores em execução fiscal poderão ser beneficiados pelo programa, nos termos do "caput" do artigo 2º, com pagamento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 1713/2007.

Art. 3º São incluídos no programa de recuperação de crédito fiscal, para o incentivo fiscal previsto no artigo anterior, com pagamento à vista, os parcelamentos efetivados no exercício fiscal de 2011.

§ 1º. Não haverá devolução de valores já recolhidos à Fazenda Pública Municipal nos casos em que as parcelas pagas tenham ultrapassado o valor principal sem acréscimos de multa, juros e correção monetária.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, outros aspectos administrativos que possam auxiliar no cumprimento do Programa implantado.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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