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Lei Mun. Castro/PR 2.388/11 - Lei do Município de Castro/PR nº 2.388 de 09.09.2011

DOM-Castro: 09.09.2011

Cria Programa de Inclusão Digital de Castro - "CASTRO CIDADE DIGITAL" e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono esta Lei :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA DE INTERNET ACESSO GRATUITO através do projeto "CASTRO CIDADE DIGITAL", fornecendo à população, sinal de internet, através de sistema Wi-Fi Rede wireless, internet via rádio, observada os critérios e condições estabelecidas na presente Lei.

§ 1º. O sinal de Internet será cedido à pessoa física em seu domicílio residencial e terá o limite máximo de 512 kbps (quinhentos e doze kilobits por segundo), com controle de acesso de alguns serviços e sites.

§ 2º. A cessão gratuita de sinal de Internet dar-se-á, exclusivamente, para um único imóvel, cadastrado no lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ainda que em caso de mais de uma residência no mesmo imóvel, levar-se-á em consideração o controle de locação do usuário e somente será disponibilizado um sinal por munícipe, seja ele proprietário ou inquilino do imóvel, utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 3º. O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, restringir o acesso as sites que houver por bem discriminar ou bloquear o acesso à Internet para aqueles computadores que estiverem enviando vírus, pornografia ou que não cumprem o termo de compromisso pré estabelecido junto a Prefeitura Municipal de Castro.

§ 4º. A título de manutenção do sistema, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.

Art. 2º Fará jus à recepção de sinal de Internet pessoa física que não possuir qualquer débito perante a Fazenda Pública do Município, bem como o imóvel onde o sinal será recebido.

§ 1º. O usuário do sinal de Internet, conferido nos termos da presente lei, deverá firmar junto à Prefeitura Municipal de Castro, termo de responsabilidade atestando ciência e concordância com ( continua ... )

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