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LC Mun. Dracena/SP 363/11 - LC - Lei Complementar do Município de Dracena/SP nº 363 de 11.10.2011

DOM-Dracena: 15.10.2011

(Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 20-A, da Lei nº 1961/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 255, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2008; e inclusão do item 7.02.1 na Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 255/2005, que regulamenta o ISSQN e dá outras providências.)


Célio Rejani, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 20-A, da Lei nº 1961, de 06 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 255 de 27 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos Parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 20-A. (...)

I - (...)

§ 1º. Fica fixada em 0,5% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civis, prestadas para a implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas, compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outro considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município de Dracena, exclusivamente para implantação de loteamentos financiados pelo referido programa federal, localizados em área de Especial Interesse Social.

§ 2º. Fica incluído na Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar 255/05 o item 7.02.1 com a seguinte redação:

7.02.1 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas, compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outro considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município de Dracena, exclusivamente para implantação de loteamentos financiados pelo referido programa federal - alíquota de ( continua ... )

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