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LC Mun. Imbituba/SC 3.970/11 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 3.970 de 14.10.2011

DOM-Imbituba: 21.10.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal DE IMBITUBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbituba - Refis Municipal, com escopo de incentivar a regularização de débitos tributários, inadimplidos junto à Fazenda Pública Municipal, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não de ofício, através da redução de multa moratória e juros de mora, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei Complementar.

Art. 2º Os débitos tributários de que trata o artigo anterior poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada até a data improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data de deferimento do requerimento, com redução da multa moratória e juros de mora nos seguintes percentuais.

I - 90% (noventa por cento), em parcela única;

II - 80% (oitenta por cento), em até dez (10) parcelas;

III - 70% (setenta por cento), em até vinte (20) parcelas;

IV - 60% (sessenta por cento), em até sessenta (60) parcelas.

§ 1º. A opção pelo programa deverá ser formalizada mediante requerimento que será acompanhado de documentação fiscal específica, conforme a espécie de tributo.

§ 2º. Para os parcelamentos em até 36 (trinta e seis parcelas), o valor da parcela não poderá ser inferior a 20,00 (vinte) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa física, e 40,00 (quarenta) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

§ 3º. Para os parcelamentos acima de 36 (trinta e seis) parcelas, o valor da parcela não poderá ser inferior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa física e 500 (quinhentas) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica na data da concessão.

Art. 3º Sobre o valor de ( continua ... )

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