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IN SMF/Vespasiano - MG 2/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vespasiano - SMF/Vespasiano - MG nº 2 de 03.06.2011

DOM-Vespasiano: 03.06.2011

Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei 2036/2003 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 5.479, de 01 de junho de 2011, que instituiu a Declaração ISSBancos no âmbito do Município, e

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa SMF nº 01, de 03 de junho de 2011,

RESOLVE :

TÍTULO I
DA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras, obrigados ao preenchimento e entrega da Declaração ISSBancos, nos termos do Decreto nº 5.479 de 01 de junho de 2011, deverão obrigatoriamente escriturar os seguintes livros e documentos, integrantes da mencionada declaração:

I - Ficha de Informações;

II - Relatório Mensal Resumo de Balancete;

III - Relatório do Livro de Registro de Apuração do ISSQN para Instituições Financeiras e Assemelhadas;

IV - Relatório Mensal Resumo CADOC 4010;

V - Relatório Resumo de Rateio;

VI - Relatório Resumo de Tarifas;

VII - Relatório de Guias de Recolhimento;

VIII - Relatório Analítico de Contas de Receita.

§ 1º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Município e deverão ser mantidos à disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação.

§ 2º. O relatório mencionado no inciso I será elaborado semestralmente até ( continua ... )

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