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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.951/11 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.951 de 14.10.2011

DOM-Juiz de Fora: 14.10.2011

Regulamenta a Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010, que concede incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no município nas condições que menciona.


O Prefeito de Juiz De Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O requerimento para a obtenção dos incentivos de que trata a Lei nº 12.203, de 30 de dezembro de 2010, será direcionado à Secretaria de Fazenda do Município, e protocolado junto ao JF/Informação/SCS.

§ 1º. O requerimento para obtenção dos incentivos pelo empreendimento industrial será, obrigatoriamente, acompanhado do formulário padrão constante no Anexo Único do presente Decreto.

§ 2º. A Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SSDE/SPDE manifestar-se-á nos requerimentos apresentados pelos empreendimentos industriais.

§ 3º. O requerimento será julgado pelo titular da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda - SSR/SF.

Art. 2º O requerimento de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apresentados pelo empreendimento industrial deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do título de propriedade ou de documentos comprobatórios da posse ou domínio útil do imóvel;

II - procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador;

III - certidão atualizada da Matrícula do Imóvel;

IV - última alteração do contrato social da empresa, devidamente registrado nos órgãos competentes;

V - certidão de Regularidade Fiscal para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VI - alvará de localização para fins de instalação da nova atividade empresarial, em se tratando de imóvel construído e que não precise ser adaptado;

VII - alvará de licença de reforma e/ou de acréscimo para a instalação da nova ( continua ... )

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