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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22.335/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 22.335 de 11.10.2011

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 17.10.2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo de penalidades e tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeira de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Os débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou penalidades, serão atualizados monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 7,33% (sete virgula trinta e três por cento), de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de outubro/2010 a setembro/2011.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeira de Itapemirim - ES, fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 12,41 (doze reais e quarenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeira de Itapemirim, 11 de outubro de 2011.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito ( continua ... )

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