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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.777/11 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.777 de 05.10.2011

DOM-Botucatu: 21.10.2011

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.781/2004 que regulamentou as disposições legais relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previstas na Lei Complementar nº 371/2003.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Processo Administrativo nº 13.012/2011,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 6.781, de 29 de setembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. A data de recolhimento do imposto a que se refere o caput do artigo não obedecerá à regra geral, nos seguintes casos:

I - Quando o tomador do serviço for órgão, empresa ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do pagamento; e,

II - Quando o tomador do serviço tratar-se da empresa CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., CNPJ 10.678.505/0001-63, o imposto deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do fato gerador."

Art. 2º O artigo 36 do Decreto nº 6.781, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Artigo 36. (...)

Parágrafo único. No caso do contribuinte se tratar da empresa CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A., CNPJ 10.678.505/0001-63, a data para recolhimento será o dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Botucatu, 05 de outubro de 2011.

JOÃO CURY NETO

PREFEITO ( continua ... )

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