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Dec. Mun. Eunápolis/BA 3.754/11 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 3.754 de 19.10.2011

DOM-Eunapólis: 19.10.2011

Concede Férias Coletivas aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Eunápolis, e, Considerando o disposto no artigo 81, § 3º, da Lei Municipal nº 341, de 16/12/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais;

Considerando as festividades natalinas e de final de ano, onde a maioria dos servidores necessita viajar para poder encontrar seus familiares;

Considerando o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

DECRETA :

Art. 1º Concede férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais de Eunápolis, no período de 22 de dezembro de 2011 a 02 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. As férias coletivas mencionadas no "caput", serão descontadas quando da concessão anual das férias de cada Servidor Municipal.

Art. 2º O retorno das férias coletivas se dará no dia 03 de janeiro de 2012 (terça-feira).

Art. 3º Os serviços de saúde pública, coleta de lixo, fiscalização, assim como outros serviços públicos essenciais, para atendimento ao público, serão mantidos pelo Município de acordo com a demanda de cada Secretaria, preferencialmente em regime de sobreaviso, plantão e/ou escala especial.

Art. 4º O Departamento de Tributação, em decorrência de sua essencialidade de atendimento à população, deverá apresentar a Secretaria Municipal de Administração escala dos servidores que irão trabalhar.

Art. 5º Os servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Tesouraria e Contabilidade), e da Coordenação Administrativa ( continua ... )

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