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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 295/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 295 de 04.10.2011

DOM-Santo Antônio de Jesus: 04.10.2011

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do Pagamento da parcela única com desconto de 20% do IPTU, pertinente ao exercício de 2011,e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a ocorrência de problemas técnico-operacionais na confecção e entrega dos carnês;

Considerando o princípio da razoabilidade e as inúmeras solicitações dos contribuintes, além de buscar atender o interesse público da administração municipal;

Considerando a greve dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/10/2011, o vencimento da Cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercício de 2011.

Parágrafo único. Para o pagamento em Cota única, será mantido o desconto de 20%, conforme dispõe o Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Contribuinte que optar pelo parcelamento do IPTU, terá o vencimento da primeira prestação prorrogado para o dia 31/10/2011, sendo que as demais parcelas vencerão conforme cronograma abaixo:

2ª parcela: 30/11/2011;

3ª parcela: 30/12/2011;

4ª parcela: 31/01/2012;

5ª parcela: 29/02/2012.

Art. 3º A fruição do benefício previsto neste Decreto não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE OUTUBRO DE 2011.

EUVALDO DE ALMEIDA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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